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29 de Outubro de 2020

É possível suspender a CNH do devedor trabalhista para obrigá-lo a pagar dívida?

Felipe Estima, Advogado
Publicado por Felipe Estima
mês passado

Por esclarecimento, importante ressaltar que esse texto não possui o interesse de esgotar todo o estudo sobre a possível suspensão da CNH do devedor trabalhista para obrigá-lo a pagar dívida.

Assim, de início, imperioso destacar que para efetivação do provimento jurisdicional, seja para satisfazer o crédito do Exequente, seja para atingir a pacificação social, temos que levar em consideração a hipossuficiência dos obreiros e a natureza alimentar dos créditos, por isso, a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos artigos 765 e 878, da CLT.

Neste cenário, o Magistrado tem o poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos do Exequente.

A diligência de se requerer pelo Exequente/Reclamante a suspensão da CNH do devedor trabalhista, encontra amparo, em tese, na cláusula geral de atipicidade dos meios executivos, consoante art. 139, IV, do CPC.

Ao se estruturar a narrativa sobre a suspensão da CNH, sob a perspectiva de limites para o cumprimento, entre Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, há um notório conflito entre o exercício de Direitos Civis e Direitos Sociais, uma vez que está sendo utilizado como medida indutiva para obrigar o Executado a cumprir decisão judicial transitada em julgado.

Para tanto, imperioso registrar a Teoria da Indivisibilidade dos Direitos Humanos e o postulado da integralidade normatizados pelo Direito Internacional, assim como o caráter complementar entre todos os Direitos Humanos, vide pactos internacionais da ONU ratificados pelo Brasil, a ponto de a falta de observância de um deles comprometer, indelevelmente, o exercício de todos os demais gravados sob igual perfil humanístico.

Obviamente que a intenção do Exequente na execução trabalhista é o cumprimento da decisão judicial em todos os seus termos com o trânsito em julgado e, depois de sucessivos atos frustrados, se questiona sobre a possibilidade de requerer a título de medida indutiva a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Destaco que a execução jamais deve ser frustrada por ato ou omissão do Juízo, cabendo-lhe adotar todas as medidas judiciais autorizadas pelo ordenamento jurídico para dar cumprimento à fase última e mais relevante da prestação jurisdicional.

Assim, quando a parte devedora tenta driblar a execução, o Magistrado deve repeli-la em nome do impulso oficial que guia a jurisdição trabalhista na fase constritiva e também dos princípios da duração razoável do processo e da máxima efetividade das decisões judiciais.

Contudo, não existem direitos humanos de natureza civil, com caráter patrimonial, de propriedade do devedor trabalhista, os quais possam manter-se intactos quando ele frustra o cumprimento do título judicial, exceto ao bem de família assim definido em lei.

Ocorre que muitos Magistrados, após todos os atos de constrição judicial sem êxito, especialmente pela sua inexistência, determina a suspensão da CNH dos Executados, a título de medida indutiva capaz de assegurar o cumprimento da decisão transitada em julgado.

No entanto, não vale de tudo em nome da garantia do cumprimento das decisões judiciais, ainda que o conteúdo da coisa julgada objeto da execução estivesse revestido de conteúdo de Direitos Humanos, como é toda e qualquer sentença que determina o restabelecimento de direitos ou garantias aos empregados e às empregadas.

Portanto, por consequência, no meu entendimento, restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, como é o caso da suspensão da CNH de devedores trabalhistas, por mais impactante que possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado.

Isto porque, anote-se, o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte Exequente, ou seja, tal medida não renderia nenhum fruto material, somente impossibilitaria ainda mais o Executados de gerarem dinheiro.

Caso os Executados estivessem deliberadamente furtando-se ao cumprimento da execução trabalhista, é dever da parte prejudicada indicar elementos aptos a desvendar essa fraude, assim como cabe ao Juízo, que age por impulso oficial, não medir esforços para debelar eventuais manobras desse gênero. O que não pode é fazê-lo, contudo, abolindo determinada garantia civil, a qual está dotada de caráter não-patrimonial.

Poder-se-ia projetar, por força do caráter drástico imposto, que ao devedor não restaria outra opção senão arranjar meios para pagar o mais brevemente o objeto da execução. Mas, com todo respeito as opiniões diversas, soa como um verdadeiro castigo pela inadimplência, uma vez que se os Executados sofressem isso em todos os processos, já que provavelmente não possuem condições financeiras, adimplir, os impossibilitaria de seguir a vida, apesar as dívidas.

Apenas por amor e apreço ao debate, friso que a CNH pode ser suspensa em circunstâncias totalmente diferentes, mas sempre tendo como pressuposto de basilar o seu uso indevido por parte do motorista capaz de colocar em risco a sua própria vida, bem como a segurança e a integridade de terceiros, a exemplo do condutor de veículo flagrado com teor alcoólico superior aos limites tolerados por lei.

A suspensão do exercício de direito civil tão relevante nos dias de hoje para obrigar o pagamento de dívida trabalhista, cuja CNH ativa e sem restrições é o único documento que habilitar qualquer pessoa a dirigir veículos e similares, importa no risco concreto de danos colaterais os quais não auxiliam no cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, a exemplo de o impedimento para dirigir e transportar parentes enfermos ou atender outras necessidades igualmente urgentes. Além de, inclusive, agravar a situação econômica ou financeira ainda mais.

Portanto, diante de todos elementos trazidos a este texto, entendo pela impossibilidade da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de devedor trabalhista, especialmente porque não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro.

Referências bibliográficas:

  • TRT-10 - AP: 00008195420105100010 0000819-54.2010.5.10.0010, 1ª Turma, Data de Julgamento: 13/03/2019 – Desembargador Relator: Grijalbo Fernandes Coutinho.

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25 Comentários

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O Brasil é um país que privilegia os maus pagadores. Em que pese a gravidade da suspensão de direitos civis, em alguns casos, penso ser uma solução pelo menos parcialmente necessária e eficiente. Tenho um processo de execução trabalhista que se arrasta há 4 anos sem que os devedores, mesmo sendo intimados por diversas vezes para pagar ou nomear bens à penhora, sequer se manifestem nos autos. A suspensão da CNH certamente não se traduz em garantia do recebimento, mas poderia compelir os executados a se manifestarem nos autos demonstrando porque não podem pagar ou mesmo para propor um acordo dentro de suas possibilidades. O que não se pode admitir é que o devedor simplesmente se furte de pagar a dívida sem sequer demonstrar em juízo sua impossibilidade. É certo que, se não tem asas, um pássaro não pode voar. Se o devedor realmente não reúne a mínima condição de pagar, não pode pagar. Mas tem que demonstrar isso em juízo. Quem não conhece algum devedor que transferiu seu patrimônio para familiares? Ou movimenta conta bancária em nome de terceiros? Ou dirige um veículo registrado em nome de um familiar? Então, nesse aspecto, vejo a restrição de direitos civis, como a suspensão da CNH, muito útil para forçar o devedor a se explicar em vez de simplesmente se omitir, fugindo de suas responsabilidades. continuar lendo

Obrigado pela contribuição, Nilsem.
Grande abraço. continuar lendo

Concordo, Nilsem. continuar lendo

Excelente temática e um bom ponto ponto de vista. A execução não pode vir a dificultar o próprio pagamento dela. Parabéns Felipe!! continuar lendo

Muito obrigado pelo feedback e participação no texto, amigo.
Grande abraço. continuar lendo

Excelente! Parabéns 👏🏻👏🏻 continuar lendo

Muito obrigado, amigo! continuar lendo

Texto excelente! Concordo com a sua posição sobre o fato da suspensão da CNH não se traduzir em garantia. Parabéns! continuar lendo

Obrigado pelo feedback, Eduardo.
Grande abraço. continuar lendo